Decisão do Tribunal Pleno proferida em 07/11/2022 publicada no DETC nº 2876, em 22/11/2022, sobre o processo 416664/21, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ tendo como interessados EDISON DE OLIVEIRA KERSTEN, ELOIR JOAO DOS SANTOS, JOSE DOUGIVA DA SILVA DA COSTA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 2862/2022-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: EDISON DE OLIVEIRA KERSTEN, ELOIR JOAO DOS SANTOS, JOSE DOUGIVA DA SILVA DA COSTA e outros.
Advogados: DIEGO BULIGON , MARCO AURELIO PEREIRA MACHADO , MIRIAM CIPRIANI GOMES , ACYR CORREIA NETO , ADRIANA PENICHE DOS SANTOS , ALEXANDRE GONÇALVES RIBAS , AMANDA DOS SANTOS DOMARESKI FRANCO , ANA CARLA MENEZES PATRIOTA , ANTONIO JULIO MACHADO LIMA FILHO , BRUNNA HELOUISE MARIN , DANIEL MEDEIROS TEIXEIRA , EDISON SANTIAGO FILHO , FERNANDA GRECA MARTINS , FILIPE ALMEIDA DOMINGUES , FRANCIENY GABRIELI DAS NEVES MATOZO , ICARO JOSE WOLSKI PIRES , IZABELLA FREZA NEIVA DE MACEDO , KELLY CHRISTINA FROTA KRAVITZ PECINI , LEÃO SALOMÃO NETO , LISIENNE DO ROCIO DE MELLO MARON MACHADO LIMA , LUIZ FERNANDO ZORNIG FILHO , LUIZ GUSTAVO DE ANDRADE , MARCO AURELIO PEREIRA MACHADO , PAULA SCOMACAO PEREIRA DE CARVALHO , PAULO CHARBUB FARAH , REGINALDO MARTINS , ROBERTO TSUGUIO TANIZAKI , VALMOR ANTONIO PADILHA FILHO , VINICIUS BULIGON
Data da Sessão: 07/11/2022
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 15/12/2022
Ementa
Recurso de Revista interposto, pela Prefeitura Municipal de Paranaguá, em face do Acórdão de Parecer Prévio sob n? 178/21-S1C. Instrução técnica e Parecer do Ministério Público pela não provimento. Pelo Não Provimento do Recurso de Revista.
Decisão na Íntegra