Acórdão 2860/2022 do Tribunal Pleno

Decisão do Tribunal Pleno proferida em 07/11/2022 publicada no DETC nº 2876, em 22/11/2022, sobre o processo 239355/21, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE ANTONINA tendo como interessados JOSE PAULO VIEIRA AZIM e MUNICÍPIO DE ANTONINA tendo como relator o CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA.

Ficha Técnica

Número do Ato: 2860/2022-Tribunal Pleno
Processo: 239355/21
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: JOSE PAULO VIEIRA AZIM e MUNICÍPIO DE ANTONINA
Data de Publicação: 22/11/2022
Data da Sessão: 07/11/2022
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 2876/2022
Data de Trânsito em Julgado: 15/12/2022

Ementa

Recurso de Revista. Acórdão de Parecer Prévio nº 49/21 Tribunal Pleno. Não aplicação do mínimo constitucional em ações voltadas à área da educação e resultado deficitário das fontes não vinculadas. Coordenadoria de Gestão Municipal e Ministério Público pelo conhecimento e não provimento. Pelo conhecimento e não provimento.

Decisão na Íntegra