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Acórdão 286/2024 do Tribunal Pleno

Decisão do Tribunal Pleno proferida em 05/02/2024 publicada no DETC nº 3153, em 20/02/2024, sobre o processo 562536/23, de RECURSO DE REVISÃO da UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA tendo como interessados MARTA REGINA GIMENEZ FAVARO, SERGIO CARLOS DE CARVALHO e UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.

Ficha Técnica

Número do Ato: 286/2024-Tribunal Pleno
Processo: 562536/23
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: MARTA REGINA GIMENEZ FAVARO, SERGIO CARLOS DE CARVALHO e UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA
Data de Publicação: 20/02/2024
Data da Sessão: 05/02/2024
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 3153/2024
Data de Trânsito em Julgado: 29/02/2024

Ementa

Recurso de Revisão. Concessão de gratificação TIDE sem previsão em Lei Orçamentária. Não Provimento.

Decisão na Íntegra