Decisão da Segunda Câmara proferida em 12/02/2014 publicada no DETC nº 824, em 17/02/2014, sobre o processo 119249/13, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA do MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA tendo como interessados CARLOS ALBERTO JUNG, KOALA PROTEÇÃO ANIMAL, MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA, PEDRO IVO ILKIV e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 02/2010. (Número SIT: 7155)) tendo como relator o Conselheiro NESTOR BAPTISTA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 286/2014-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: CARLOS ALBERTO JUNG, KOALA PROTEÇÃO ANIMAL, MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 02/2010. (Número SIT: 7155))
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 07/03/2014
Ementa
Prestação de Contas de Transferência. Formalização do convênio firmado. Falta de certidões necessárias. Atraso injustificado na prestação de contas. Regularidade com ressalva das contas.
Decisão na Íntegra