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Acórdão 286/2013 do Tribunal Pleno

Decisão do Tribunal Pleno proferida em 21/02/2013 publicada no DETC nº 594, em 08/03/2013, sobre o processo 343153/12, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do CENTRO DE CONVENÇÕES DE CURITIBA S/A tendo como interessados CENTRO DE CONVENÇÕES DE CURITIBA S/A, LUIZ ALBERTO DE PAULA CESAR, MARCIA SCHIER e outros. tendo como relator o Conselheiro CAIO MARCIO NOGUEIRA SOARES.

Ficha Técnica

Número do Ato: 286/2013-Tribunal Pleno
Processo: 343153/12
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: CENTRO DE CONVENÇÕES DE CURITIBA S/A, LUIZ ALBERTO DE PAULA CESAR e MARCIA SCHIER
Data de Publicação: 08/03/2013
Data da Sessão: 21/02/2013
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 594/2013
Data de Trânsito em Julgado: 26/03/2013

Ementa

Prestação de Contas Estadual. Determinação de procedimentos a serem executados. Encaminhamento ao Gestor Estadual para conhecimento dos fatos e medidas para regramento legal. Não aplicação de multa. Regularidade.

Decisão na Íntegra