Decisão do Tribunal Pleno proferida em 11/09/2023 publicada no DETC nº 3067, em 20/09/2023, sobre o processo 512527/22, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ tendo como interessados AUGUSTO PINTO NETO, CRISTIANNE MARIA GOMES TAVARES DO NASCIMENTO, DEBORA TEMPORÃO DE AGUIAR RAMOS e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 2859/2023-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: AUGUSTO PINTO NETO, CRISTIANNE MARIA GOMES TAVARES DO NASCIMENTO, DEBORA TEMPORÃO DE AGUIAR RAMOS e outros.
Advogados: THIAGO DE ARAUJO CHAMULERA , ADONAI GOUVÊA , BEATRIZ BARBOSA DOS SANTOS , BEATRIZ BARBOSA DOS SANTOS , DANIEL MEDEIROS TEIXEIRA , DORA MARIA DAS NEVES SCHULLER , JOSE ANTONIO SCHULLER DA CRUZ , LUCIANO ELIAS REIS , LUIZ FERNANDO ZORNIG FILHO , LUIZ GUSTAVO DE ANDRADE , MARCO AURELIO PEREIRA MACHADO , MIRIAM CIPRIANI GOMES , RAFAEL KNORR LIPPMANN , THAIS SILVA DA CUNHA , VALMOR ANTONIO PADILHA FILHO
Data da Sessão: 11/09/2023
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 24/10/2023
Ementa
Recurso de Revista. Tomada de Contas Extraordinária. Fiscalização realizada pela Coordenadoria de Obras Públicas. Obras Paralisadas. PAF-2019. Exercício de 2019. Achado 5. Omissão ou insuficiência de ações para a retomada das obras objeto do achado. Documentação pertinente. Súmula n. 8 TCEPR. Conversão da irregularidade em ressalva. Exclusão da multa administrativa imposta ao Recorrente. Provimento parcial. Manutenção dos demais termos da decisão.
Decisão na Íntegra