Decisão do Tribunal Pleno proferida em 11/09/2023 publicada no DETC nº 3067, em 20/09/2023, sobre o processo 521400/21, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE JATAIZINHO tendo como interessados DIRCEU URBANO PEREIRA, MAURÍCIO APARECIDO TERRA, MUNICÍPIO DE JATAIZINHO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 2856/2023-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: DIRCEU URBANO PEREIRA, MAURÍCIO APARECIDO TERRA, MUNICÍPIO DE JATAIZINHO e outros.
Data da Sessão: 11/09/2023
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 24/10/2023
Ementa
Tomada de Contas Extraordinária. Auditoria realizada pela CMEX. Plano Anual de Fiscalização ? PAF de 2018. Área de receita pública. Achados não solucionados. Pareceres uniformes. Pela irregularidade das contas com expedição de determinações.
Decisão na Íntegra