Decisão do Tribunal Pleno proferida em 13/09/2023 publicada no DETC nº 3068, em 21/09/2023, sobre o processo 592192/23, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE RONCADOR tendo como interessados MUNICÍPIO DE RONCADOR e VIVALDO LESSA MOREIRA tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 2854/2023-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: MUNICÍPIO DE RONCADOR e VIVALDO LESSA MOREIRA
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 25/10/2023
Ementa
Pedido de certidão liberatória. Pendências junto à Coordenadoria de Monitoramento e Execuções. Apresentação de sentenças judiciais extinguindo execuções fiscais, pendentes de apreciação pelos relatores originários. Afastamento da pendência para fins exclusivos de certidão liberatória. Deferimento.
Decisão na Íntegra