Acórdão 2854/2013 do Tribunal Pleno

Decisão do Tribunal Pleno proferida em 25/07/2013 publicada no DETC nº 705, em 16/08/2013, sobre o processo 457566/12, de CONSULTA do MUNICÍPIO DE MARINGÁ tendo como interessados CARLOS ROBERTO PUPIM e MUNICÍPIO DE MARINGÁ tendo como relator o Conselheiro Vice-Presidente JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.

Ficha Técnica

Número do Ato: 2854/2013-Tribunal Pleno
Processo: 457566/12
Colegiado: Tribunal Pleno
Assunto: CONSULTA
Interessados: CARLOS ROBERTO PUPIM e MUNICÍPIO DE MARINGÁ
Data de Publicação: 16/08/2013
Data da Sessão: 25/07/2013
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 705/2013

Ementa

CONSULTA. PRÉ-QUALIFICAÇÃO DO OBJETO. INDICAÇÃO E EXCLUSÃO DE MARCAS. POSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E RESPOSTA. 1. É lícito à municipalidade a adoção do procedimento de pré-qualificação do objeto, facultando-se a eventual indicação de marca do objeto, desde que isso atenda à economicidade, eficiência e racionalização da atividade administrativa. 2. Não há no âmbito desta Corte regulamentação acerca do procedimento de pré-qualificação do objeto, a ser cumprido pelo Município de Maringá, ou qualquer outra municipalidade submetida à jurisdição desta Corte de Contas. 3. Conhecimento e resposta.

Decisão na Íntegra