Decisão do Tribunal Pleno proferida em 09/11/2022 publicada no DETC nº 2874, em 18/11/2022, sobre o processo 597201/22, de REPRESENTAÇÃO do MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA tendo como interessados COORDENADORIA DE MONITORAMENTO E EXECUÇÕES, ELIZABETH SILVEIRA SCHMIDT e MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ficha Técnica
Número do Ato: 2853/2022-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: COORDENADORIA DE MONITORAMENTO E EXECUÇÕES, ELIZABETH SILVEIRA SCHMIDT e MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA
Veículo de Publicação: DETC
Ementa
Representação. Medida cautelar para que o Município de Ponta Grossa providencie a liberação de acesso integral às ferramentas de Tecnologia da Informação do Centro de Controle das Operações da concessionária aos agentes responsáveis pela fiscalização da concessão.
Decisão na Íntegra