Acórdão 2853/2013 do Tribunal Pleno

Decisão do Tribunal Pleno proferida em 25/07/2013 publicada no DETC nº 705, em 16/08/2013, sobre o processo 415807/11, de CONSULTA do MUNICÍPIO DE PINHAIS tendo como interessados LUIZ GOULARTE ALVES e MUNICÍPIO DE PINHAIS tendo como relator o Conselheiro Vice-Presidente JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.

Ficha Técnica

Número do Ato: 2853/2013-Tribunal Pleno
Processo: 415807/11
Colegiado: Tribunal Pleno
Assunto: CONSULTA
Interessados: LUIZ GOULARTE ALVES e MUNICÍPIO DE PINHAIS
Data de Publicação: 16/08/2013
Data da Sessão: 25/07/2013
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 705/2013

Ementa

Consulta. Aplicação de recursos do salário-educação para custeio de programas de alimentação escolar. Natureza jurídica tributária de contribuição social. Fonte adicional de custeio da educação básica pública. Possibilidade. Inteligência do art. 212, §§ 4º e 5º, art. 208, VII e art. 227, da Constituição Federal.

Decisão na Íntegra