Decisão da Segunda Câmara proferida em 21/06/2017 publicada no DETC nº 1623, em 29/06/2017, sobre o processo 230026/13, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA do MUNICÍPIO DE ARAPOTI tendo como interessados ALEXANDRA POSSATTO, BRAZ RIZZI, FABIO LOPES SAMPAIO e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 004/2012. (Número SIT: 7938)) tendo como relator o Conselheiro ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 2852/2017-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: ALEXANDRA POSSATTO, BRAZ RIZZI, FABIO LOPES SAMPAIO e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 004/2012. (Número SIT: 7938))
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 27/07/2017
Ementa
Ementa: Prestação de contas de transferência voluntária. Regularidade. Ressalva. Recomendação.
Decisão na Íntegra