Acórdão 2852/2013 do Tribunal Pleno

Decisão do Tribunal Pleno proferida em 25/07/2013 publicada no DETC nº 705, em 16/08/2013, sobre o processo 345559/13, de RECURSO DE REVISÃO do CENTRO DE ORIENTAÇÃO E CONTROLE DE EXCEPCIONAIS DE CURITIBA tendo como interessados CELSO IRINEU MONTEIRO e CENTRO DE ORIENTAÇÃO E CONTROLE DE EXCEPCIONAIS DE CURITIBA tendo como relator o Conselheiro Vice-Presidente JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.

Ficha Técnica

Número do Ato: 2852/2013-Tribunal Pleno
Processo: 345559/13
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: CELSO IRINEU MONTEIRO e CENTRO DE ORIENTAÇÃO E CONTROLE DE EXCEPCIONAIS DE CURITIBA
Advogados: CARLA LUIZA MANNRICH , FERNANDA ANDREAZZA , MARLUS HERIBERTO ARNS DE OLIVEIRA
Data de Publicação: 16/08/2013
Data da Sessão: 25/07/2013
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 705/2013

Ementa

RECURSO DE REVISÃO CONTRA DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE RESCISÃO. PRINCÍPIO DA VERDADE REAL, FORMALISMO MODERADO E RAZOABILIDADE. CONDIÇÃO ESPECIAL DA ENTIDADE. DOCUMENTAÇÃO QUE SANA AS IRREGULARIDADES. PROVIMENTO. REGULARIDADE COM RESSSALVA.

Decisão na Íntegra