Decisão do Tribunal Pleno proferida em 25/07/2013 publicada no DETC nº 705, em 16/08/2013, sobre o processo 345559/13, de RECURSO DE REVISÃO do CENTRO DE ORIENTAÇÃO E CONTROLE DE EXCEPCIONAIS DE CURITIBA tendo como interessados CELSO IRINEU MONTEIRO e CENTRO DE ORIENTAÇÃO E CONTROLE DE EXCEPCIONAIS DE CURITIBA tendo como relator o Conselheiro Vice-Presidente JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ficha Técnica
Número do Ato: 2852/2013-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: CELSO IRINEU MONTEIRO e CENTRO DE ORIENTAÇÃO E CONTROLE DE EXCEPCIONAIS DE CURITIBA
Advogados: CARLA LUIZA MANNRICH , FERNANDA ANDREAZZA , MARLUS HERIBERTO ARNS DE OLIVEIRA
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 27/08/2013
Ementa
RECURSO DE REVISÃO CONTRA DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE RESCISÃO. PRINCÍPIO DA VERDADE REAL, FORMALISMO MODERADO E RAZOABILIDADE. CONDIÇÃO ESPECIAL DA ENTIDADE. DOCUMENTAÇÃO QUE SANA AS IRREGULARIDADES. PROVIMENTO. REGULARIDADE COM RESSSALVA.
Decisão na Íntegra