Decisão da Segunda Câmara proferida em 21/06/2017 publicada no DETC nº 1623, em 29/06/2017, sobre o processo 107135/13, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA da SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO tendo como interessados FLÁVIO JOSÉ ARNS, JORGE EDUARDO WEKERLIN, MUNICÍPIO DE CENTENÁRIO DO SUL e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 1220120087/2012. (Número SIT: 7868)) tendo como relator o Conselheiro ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.