Acórdão 2850/2013 do Tribunal Pleno

Decisão do Tribunal Pleno proferida em 25/07/2013 publicada no DETC nº 705, em 16/08/2013, sobre o processo 78942/09, de RECURSO DE REVISTA da CÂMARA MUNICIPAL DE CASTRO tendo como interessados ANTONIO LEVI NAPOLI PINHEIRO, CÂMARA MUNICIPAL DE CASTRO, JOSÉ OTÁVIO NOCERA e outros. tendo como relator o Conselheiro CAIO MARCIO NOGUEIRA SOARES.

Ficha Técnica

Número do Ato: 2850/2013-Tribunal Pleno
Processo: 78942/09
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: ANTONIO LEVI NAPOLI PINHEIRO, CÂMARA MUNICIPAL DE CASTRO, JOSÉ OTÁVIO NOCERA e outros.
Data de Publicação: 16/08/2013
Data da Sessão: 25/07/2013
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 705/2013

Decisão na Íntegra