Acórdão 2849/2022 do Tribunal Pleno

Decisão do Tribunal Pleno proferida em 09/11/2022 publicada no DETC nº 2873, em 17/11/2022, sobre o processo 660747/22, de APOSENTADORIA DE MEMBRO DO TRIBUNAL do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como interessados ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como relator o CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA.

Ficha Técnica

Número do Ato: 2849/2022-Tribunal Pleno
Processo: 660747/22
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Data de Publicação: 17/11/2022
Data da Sessão: 09/11/2022
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 2873/2022

Ementa

Aposentadoria de Membro deste Tribunal. Observância dos requisitos legais. Pela legalidade e registro da concessão da aposentadoria com fulcro no art. 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005.

Decisão na Íntegra