Decisão da Segunda Câmara proferida em 21/06/2017 publicada no DETC nº 1623, em 29/06/2017, sobre o processo 67882/16, de COMUNICAÇÃO DE IRREGULARIDADE da CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ, CLAUDIO BROSA RATI, DIRLEI MARTINS PEREIRA e outros. tendo como relator o Conselheiro ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 2849/2017-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ, CLAUDIO BROSA RATI, DIRLEI MARTINS PEREIRA e outros.
Advogados: MAIKO RODRIGO CARNEIRO , MAIKO RODRIGO CARNEIRO , MAIKO RODRIGO CARNEIRO , MAIKO RODRIGO CARNEIRO , MAIKO RODRIGO CARNEIRO , MAIKO RODRIGO CARNEIRO , MAIKO RODRIGO CARNEIRO , MAIKO RODRIGO CARNEIRO , MAIKO RODRIGO CARNEIRO , MAIKO RODRIGO CARNEIRO , MAIKO RODRIGO CARNEIRO
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 27/07/2017
Ementa
Pagamento de diárias de forma irregular. Integral recolhimento pelos responsáveis. Pela baixa de responsabilidade e encerramento do processo.
Decisão na Íntegra