Decisão do Tribunal Pleno proferida em 25/07/2013 publicada no DETC nº 781, em 04/12/2013, sobre o processo 498270/12, de RECURSO DE REVISÃO da PROVOPAR MUNICIPAL DE CASTRO tendo como interessados MOACYR ELIAS FADEL JUNIOR e PROVOPAR MUNICIPAL DE CASTRO tendo como relator o Conselheiro CAIO MARCIO NOGUEIRA SOARES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 2849/2013-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: MOACYR ELIAS FADEL JUNIOR e PROVOPAR MUNICIPAL DE CASTRO
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 11/12/2013
Ementa
Recurso de Revisão. Voto sobre matéria preliminar. Arguição de nulidade. Defeito de citação ou intimação. Inexistência. Impossibilidade de exame de mérito. Retorno ao relator original.
Decisão na Íntegra