Decisão da Segunda Câmara proferida em 05/10/2020 publicada no DETC nº 2405, em 20/10/2020, sobre o processo 134986/17, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE JACAREZINHO tendo como interessados ARISTIDES SANT ANA STELA NETO, MUNICÍPIO DE JACAREZINHO e SERGIO EDUARDO EMYGDIO DE FARIA tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 2848/2020-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: ARISTIDES SANT ANA STELA NETO, MUNICÍPIO DE JACAREZINHO e SERGIO EDUARDO EMYGDIO DE FARIA
Data da Sessão: 05/10/2020
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 13/11/2020
Ementa
Tomada de Contas Extraordinária. Município de Jacarezinho. Ausência de controle acerca de aquisição de pneus para a frota municipal. Pela procedência do feito e irregularidade das contas. Pela aplicação de multa administrativa aos responsáveis e expedição de recomendação ao Município.
Decisão na Íntegra