Decisão do Tribunal Pleno proferida em 25/07/2013 publicada no DETC nº 693, em 31/07/2013, sobre o processo 214322/13, de RECURSO DE REVISTA do INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA DE CAMBE tendo como interessados FÁBIO LUIS CIBINELLO, INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA DE CAMBE, MARIA MARLENE DE MIRANDA e outros. tendo como relator o Conselheiro NESTOR BAPTISTA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 2848/2013-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: AUTARQUIA MUN. DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERV. PUB. DO MUNICIPIO DE CAMBÉ, FÁBIO LUIS CIBINELLO, INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA DE CAMBE e outros.
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 12/08/2013
Ementa
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO Nº 437/13-PRIMEIRA CÂMARA. APOSENTADORIA. NEGATIVA DE REGISTRO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRETENSÃO DE ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE DUAS APOSENTADORIAS DE ENTES PÚBLICOS DIVERSOS, UMA NO ÂMBITO ESTADUAL E OUTRA NO MUNICIPAL. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 40, § 6º, DA CF, COM REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 20/98. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA.
Decisão na Íntegra