Acórdão 2848/2013 do Tribunal Pleno

Decisão do Tribunal Pleno proferida em 25/07/2013 publicada no DETC nº 693, em 31/07/2013, sobre o processo 214322/13, de RECURSO DE REVISTA do INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA DE CAMBE tendo como interessados FÁBIO LUIS CIBINELLO, INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA DE CAMBE, MARIA MARLENE DE MIRANDA e outros. tendo como relator o Conselheiro NESTOR BAPTISTA.

Ficha Técnica

Número do Ato: 2848/2013-Tribunal Pleno
Processo: 214322/13
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: FÁBIO LUIS CIBINELLO, INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA DE CAMBE, MARIA MARLENE DE MIRANDA e outros.
Data de Publicação: 31/07/2013
Data da Sessão: 25/07/2013
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 693/2013

Ementa

RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO Nº 437/13-PRIMEIRA CÂMARA. APOSENTADORIA. NEGATIVA DE REGISTRO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRETENSÃO DE ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE DUAS APOSENTADORIAS DE ENTES PÚBLICOS DIVERSOS, UMA NO ÂMBITO ESTADUAL E OUTRA NO MUNICIPAL. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 40, § 6º, DA CF, COM REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 20/98. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA.

Decisão na Íntegra