Decisão do Tribunal Pleno proferida em 09/11/2022 publicada no DETC nº 2873, em 17/11/2022, sobre o processo 682977/22, de PROCESSO DE MEMBRO DO TRIBUNAL do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como interessados FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como relator o CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 2847/2022-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 12/12/2022
Ementa
Requerimento de Membro do Tribunal. Conselheiro. Pagamento indenizatório de férias não usufruídas. Resolução n.º 49/14. Necessidade de serviço caracterizada. Pelo deferimento do pedido.
Decisão na Íntegra