Decisão do Tribunal Pleno proferida em 23/06/2016 publicada no DETC nº 1391, em 01/07/2016, sobre o processo 806898/15, de UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como interessados TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como relator o Conselheiro Vice-Presidente IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 2847/2016-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR PUBLICO - APIESP, PARANAPREVIDÊNCIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros.
Advogados: GISELE CANTERGIANI DE FREITAS , GUILHERME CAVICCHIOLI UCHIMURA , DANIELA VOLKART MAINARDI , FABIANE FERNANDA DA SILVA , FABIANE FERNANDA DA SILVA , FABIANE FERNANDA DA SILVA , FERNANDA YASUE KINOSHITA , GUILHERME CAVICCHIOLI UCHIMURA , GUILHERME CAVICCHIOLI UCHIMURA , João Luiz Arzeno da Silva , MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA , ANA PAULA KUCANIZ , ANDREA CRISTINE ARCEGO , ANDREIA BRIZOLA DE OLIVEIRA FURINI , ANNA PAULA DO ROCIO OYA DOS SANTOS , CAROLINE FANTIN MARSARO , DANIELA DOS SANTOS TAVARES , DOUGLAS MURILO DOS REIS , FABIANO JORGE STAINZACK , GISELLE PASCUAL PONCE BEVERVANSO , HELOYSE CONTADOR ROCHA MAZIERO JAKIEMIV , ISABELLE GIONÉDIS GULIN , ISAC TEIXEIRA DE LIMA , IURI FERRARI COCICOV , JACSON LUIZ PINTO , JANAINA DE ASSIS , JEFFERSON RENATO ROSOLEM ZANETI , JOÃO PAULO OPUSZKA MACHADO , LUCIANA DE OLIVEIRA FELIX BORGES , LUCIANO LORUSSO MIRANDA , MARCIO PINTO , MICHELE CORREA , PATRICIA KAVETSKI SABADIN , RAFAEL AUGUSTO CASSOU , RAFAEL FORNECK BAHIENSE GOMES , RENATA GUERREIRO BASTOS DE OLIVEIRA , RITA DE CASSIA RIBAS TAQUES , SHEILA FOGAÇA DE SOUZA , SUZANE MARIE ZAWADZKI , VIVIAN PIOVEZAN SCHOLZ TOHME , WELLINGTON NEVES SALMAZO
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 19/07/2016
Ementa
Uniformização de Jurisprudência. Gratificação pelo regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva ? TIDE. Carreira docente do Magistério do Ensino Superior. Lei Estadual n.º 11.713/1997. Natureza jurídica de verba transitória e contingente. Incorporação aos proventos de inatividade proporcionalmente ao tempo em que sobre ela houve efetiva contribuição, resguardados eventuais direitos adquiridos anteriormente à promulgação da Emenda Constitucional n.º 20/1998. Orientação aplicável a todos os processos pendentes de decisão desta Corte de Contas. 1. Trata-se de Incidente de Uniformização de Jurisprudência instaurado a pedido do Conselheiro Substituto THIAGO BARBOSA CORDEIRO na Sessão n.º 30, de 19/08/2015, quando do julgamento do processo de Ato de Inativação n.º 136472/12, tendo por objeto manifestação plenária acerca da natureza jurídica e da forma de incorporação da verba TIDE ? Tempo Integral e Dedicação Exclusiva, prevista no art. 17 da Lei Estadual n.º 1
Decisão na Íntegra