Decisão do Tribunal Pleno proferida em 07/06/2005 publicada no AOTC nº 6, em 08/07/2005, sobre o processo 102602/04, de PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL da FUNDO DE PREVIDENCIA DE RIO BONITO DO IGUAÇU - FUNPRERBI tendo como interessados FUNDO DE PREVIDENCIA DE RIO BONITO DO IGUAÇU - FUNPRERBI tendo como relator o Conselheiro ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.