Decisão da Primeira Câmara proferida em 08/10/2018 publicada no DETC nº 1933, em 22/10/2018, sobre o processo 144492/14, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL do MUNICÍPIO DE TIBAGI tendo como interessados ANGELA REGINA MERCER DE MELLO NASSER, CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA DO DISTRITO DE CAETANO MENDES - TIBAGI, MUNICÍPIO DE TIBAGI e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 07/2013/2013. (Número SIT: 13945)) tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE NESTOR BAPTISTA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 2840/2018-Primeira Câmara
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: ANGELA REGINA MERCER DE MELLO NASSER, CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA DO DISTRITO DE CAETANO MENDES - TIBAGI, MUNICÍPIO DE TIBAGI e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 07/2013/2013. (Número SIT: 13945))
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 19/11/2018
Ementa
Prestação de contas de transferência voluntária. Instrução da CGM pela regularidade com ressalva e recomendação. Parecer do MPC pela regularidade com ressalva. Regularidade com Ressalva e Recomendação.
Decisão na Íntegra