Decisão do Tribunal Pleno proferida em 23/06/2016 publicada no DETC nº 1393, em 05/07/2016, sobre o processo 643184/11, de REPRESENTAÇÃO do MUNICÍPIO DE PITANGA tendo como interessados ADAIR ANTONIO ZAMPIER, ALTAIR JOSE ZAMPIER, ANALICE TELES DE ANDRADE e outros. tendo como relator o Conselheiro Corregedor-Geral JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ficha Técnica
Número do Ato: 2840/2016-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: ADAIR ANTONIO ZAMPIER, ALTAIR JOSE ZAMPIER, ANALICE TELES DE ANDRADE e outros.
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 22/07/2016
Ementa
Representação. Nepotismo. Secretários Municipais, cargos políticos ? Improcedência. Nepotismo Cruzado, ausência de reciprocidade ? Improcedência. Servidor Efetivo nomeado em Cargo em Comissão ? Improcedência. Estagiário vinculado a Faculdade Privada com Termo de Colaboração Vigente ? Improcedência. Conselheira Tutelar vinculada à Repartição mediante certame público ? Improcedência. Parentes e Ausência de Subordinação Hierárquica ? Improcedência.
Decisão na Íntegra