Decisão da Segunda Câmara proferida em 12/02/2014 publicada no DETC nº 824, em 17/02/2014, sobre o processo 92425/13, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA do MUNICÍPIO DE PORTO VITÓRIA tendo como interessados ASSOCIACAO DE RECICLAGEM PORTO VITORIA, KURT NIELSEN JUNIOR, MARISA DE FÁTIMA ILKIU DE SOUZA, MUNICÍPIO DE PORTO VITÓRIA e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 03/2011/2011. (Número SIT: 4935)) tendo como relator o Conselheiro NESTOR BAPTISTA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 284/2014-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: ASSOCIACAO DE RECICLAGEM PORTO VITORIA, KURT NIELSEN JUNIOR, MARISA DE FÁTIMA ILKIU DE SOUZA e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 03/2011/2011. (Número SIT: 4935))
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 07/03/2014
Ementa
Prestação de contas de transferência. Instrução da DAT pela regularidade com ressalvas. Parecer do MPC pela regularidade com ressalvas. Regularidade com ressalvas das contas.
Decisão na Íntegra