Decisão do Tribunal Pleno proferida em 24/10/2022 publicada no DETC nº 2868, em 08/11/2022, sobre o processo 650403/21, de RECURSO DE REVISTA do MUNICIPIO DE CAMPO LARGO tendo como interessados AFFONSO PORTUGAL GUIMARAES, BRUNO AUGUSTO DE CASTRO, CESAR AUGUSTO FRANCO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 2835/2022-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: AFFONSO PORTUGAL GUIMARAES, BRUNO AUGUSTO DE CASTRO, CESAR AUGUSTO FRANCO e outros.
Advogados: BERNARDO DE ANDRADE DA ROCHA LOURES , EDUARDA FRANCINE PEREIRA DE SANTANA , EDUARDA FRANCINE PEREIRA DE SANTANA , GABRIEL CORDEIRO DE SALES , GABRIEL CORDEIRO DE SALES , GABRIEL CORDEIRO DE SALES , GIOVANNA LORENZO NIECE , GIOVANNA LORENZO NIECE , GIOVANNA LORENZO NIECE , JOAO GUILHERME DUDA , JOAO GUILHERME DUDA , JOAO GUILHERME DUDA
Data da Sessão: 24/10/2022
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 05/12/2022
Ementa
Recurso de Revista. Município de Campo Largo. Obra de pavimentação asfáltica em desconformidade com os termos contratados. Preliminar de nulidade. Não provimento. Possibilidade de delegação de atividades instrumentais de fiscalização à terceirizada Dalcon. Mérito. Argumentos técnicos incapazes de sanar as irregularidades quanto à qualidade e compactação do revestimento asfáltico. Responsabilização e Sanções. Pelo provimento parcial para afastar multa administrativa.
Decisão na Íntegra