Decisão da Segunda Câmara proferida em 12/09/2012 publicada no AOTC nº 490, em 19/09/2012, sobre o processo 470111/10, de ALERTA da MUNICÍPIO DE BORRAZÓPOLIS tendo como interessados OSVALDO CAMPOS DE ALMEIDA tendo como relator o Auditor IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 2833/2012-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: MUNICÍPIO DE BORRAZÓPOLIS e OSVALDO CAMPOS DE ALMEIDA
Data de Publicação: 19/09/2012
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 490/2012
Data de Trânsito em Julgado: 08/10/2012
Ementa
Alerta. Extrapolação de despesas de pessoal Perda de objeto. Encerramento do processo. 1. Trata-se de processo de Alerta, iniciado pela Diretoria de Contas Municipais, mediante a expedição da Instrução nº 2393/2010, em que apontou a execução de despesas de pessoal do Poder Executivo Do Município de Borrazópolis, referente ao segundo semestre de 2009 em percentual 50,29% e o primeiro semestre de 2010, em percentual de 53,21%, o qual enseja a emissão de Alerta, por exceder ao limite de 90% e 95%, respectivamente, do previsto no art. 20, III, ?b?, da Lei de Responsabilidade Fiscal, conforme previsto no art. 22, parágrafo único da mesma le
Decisão na Íntegra