Decisão do Tribunal Pleno proferida em 24/10/2022 publicada no DETC nº 2867, em 07/11/2022, sobre o processo 554326/18, de DENÚNCIA do MUNICÍPIO DE FAXINAL tendo como interessados ABRIGO INSTITUCIONAL VANIA TERESINHA KNOLL POMINI, MOACIR POMINI, MUNICÍPIO DE FAXINAL e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 2832/2022-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: ABRIGO INSTITUCIONAL VANIA TERESINHA KNOLL POMINI, MOACIR POMINI, MUNICÍPIO DE FAXINAL e outros.
Data da Sessão: 24/10/2022
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 21/07/2023
Ementa
Denúncia. Termo de Colaboração. Assistência a crianças e adolescentes sob medida protetiva. Repasses não realizados. Falta não justificada. Obrigação subsistente. Procedência. Multa. Determinação de realização dos repasses. 1. Trata-se de Denúncia formulada pelo Abrigo Institucional Vania Teresinha Knoll Pomini em face do Município de Faxinal, noticiando a não realização de transferências (repasses de dezembro de 2017 a junho de 2018) estabelecidas no Termo de Colaboração n. 01/2017 (SIT n. 3
Decisão na Íntegra