Decisão da Segunda Câmara proferida em 12/09/2012 publicada no AOTC nº 491, em 20/09/2012, sobre o processo 714006/11, de PENSÃO da INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE NOVA CANTU tendo como interessados NAIR NELIA SOARES DIAS tendo como relator o Auditor JAIME TADEU LECHINSKI.
Ficha Técnica
Número do Ato: 2832/2012-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE NOVA CANTU e NAIR NELIA SOARES DIAS
Data de Publicação: 20/09/2012
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 491/2012
Data de Trânsito em Julgado: 09/10/2012
Ementa
Pensão por morte. Omissão do ato concedente quanto ao valor do benefício. Pelo registro e expedição de determinação ao gestor do ente previdenciário do Município. Trata o presente expediente de concessão de pensão por morte à Interessada, na qualidade de viúva do ex-servidor José Dias, nos termos da Portaria nº 001/2011, publicada no jornal Tribuna do Interior, datado de 29 de outubro de
Decisão na Íntegra