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Acórdão 2831/2023 da Secretaria Primeira Câmara

Decisão da Primeira Câmara proferida em 04/09/2023 publicada no DETC nº 3065, em 18/09/2023, sobre o processo 202521/23, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE NOVA CANTU tendo como interessados ELEANI MARIA DE ANDRADE JASKIW, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE NOVA CANTU e VANDIRA RODRIGUES DE OLIVEIRA MANKO tendo como relator o AUDITOR SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA.

Ficha Técnica

Número do Ato: 2831/2023-Primeira Câmara
Processo: 202521/23
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: ELEANI MARIA DE ANDRADE JASKIW, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE NOVA CANTU e VANDIRA RODRIGUES DE OLIVEIRA MANKO
Data de Publicação: 18/09/2023
Data da Sessão: 04/09/2023
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 3065/2023
Data de Trânsito em Julgado: 20/10/2023

Ementa

EMENTA Prestação de Contas Anual. Exercício de 2022. Manifestações uniformes. Regularidade das contas. RELATÓRIO E PROPOSTA DE DECISÃO Trata-se da prestação de contas das senhoras VANDIRA RODRIGUES DE OLIVEIRA MANKO, Diretora-Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Nova Cantu no período de 1º/1/2022 a 10/10/2022, e ELEANI MARIA DE ANDRADE JASKIW, Diretora-Presidente da entidade no período de 11/10/2022 a 31/12/2022. Acompanhando as manifestações uniformes da Coordenadoria de Gestão Municipal (peça 11) e do Ministério Público de Contas (peça 12), proponho que o Tribunal, com fundamento no artigo 71, inciso II, da Constituição da República, no artigo 75, inciso II, da Constituição do Estado do Paraná e no artigo 16, inciso I, da Lei Complementar Estadual n.° 113/2005, julgue regulares as presentes contas. DECISÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, por unanimidade, nos termos propostos pelo Relator, Auditor Sérgio Ricardo Valadares Fonseca, julgar regulares as contas das senhoras VANDIRA RODRIGUES DE OLIVEIRA MANKO, Diretora-Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Nova Cantu no período de 1º/1/2022 a 10/10/2022, e 2023_S1C_ACO_00283

Decisão na Íntegra