Acórdão 283/2019 da Secretaria Segunda Câmara

Decisão da Segunda Câmara proferida em 19/02/2019 publicada no DETC nº 2005, em 21/02/2019, sobre o processo 13301/19, de PROCESSO DE SERVIDOR DO TRIBUNAL do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como interessados SIDNEY HENRIQUE NORONHA e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.

Ficha Técnica

Número do Ato: 283/2019-Segunda Câmara
Processo: 13301/19
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: SIDNEY HENRIQUE NORONHA e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Data de Publicação: 21/02/2019
Data da Sessão: 19/02/2019
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 2005/2019

Ementa

EMENTA: Processo de Servidor do Tribunal. Verba de Representação. Requisitos legais atendidos. Pelo deferimento, com efeitos a partir da data da Avaliação de Desempenho realizada nos termos do Parágrafo único do artigo 27, da Lei n. 15.854/2008. Imprescindível por parte do servidor o registro do diploma junto à DGP quando da sua disponibilidade.

Decisão na Íntegra