Decisão da Segunda Câmara proferida em 12/02/2014 publicada no DETC nº 824, em 17/02/2014, sobre o processo 455571/12, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA do MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS DO IVAÍ tendo como interessados JURANDIR ALVES CONTRO, MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS DO IVAÍ, SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO PARANACIDADE e outros. (Termo de formalização: Termo de Convenio 282/10 - TV 11991) tendo como relator o Conselheiro NESTOR BAPTISTA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 283/2014-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: JURANDIR ALVES CONTRO, MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS DO IVAÍ e SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO PARANACIDADE (Termo de formalização: Termo de Convenio 282/10 - TV 11991)
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 07/03/2014
Ementa
Prestação de Contas de Transferência Voluntária recebida do Paranacidade - Exercício de 2011. Pela regularidade com ressalva às contas e aplicação de multas.
Decisão na Íntegra