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Acórdão 283/2014 da Secretaria Segunda Câmara

Decisão da Segunda Câmara proferida em 12/02/2014 publicada no DETC nº 824, em 17/02/2014, sobre o processo 455571/12, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA do MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS DO IVAÍ tendo como interessados JURANDIR ALVES CONTRO, MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS DO IVAÍ, SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO PARANACIDADE e outros. (Termo de formalização: Termo de Convenio 282/10 - TV 11991) tendo como relator o Conselheiro NESTOR BAPTISTA.

Ficha Técnica

Número do Ato: 283/2014-Segunda Câmara
Processo: 455571/12
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: JURANDIR ALVES CONTRO, MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS DO IVAÍ e SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO PARANACIDADE (Termo de formalização: Termo de Convenio 282/10 - TV 11991)
Data de Publicação: 17/02/2014
Data da Sessão: 12/02/2014
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 824/2014
Data de Trânsito em Julgado: 07/03/2014

Ementa

Prestação de Contas de Transferência Voluntária recebida do Paranacidade - Exercício de 2011. Pela regularidade com ressalva às contas e aplicação de multas.

Decisão na Íntegra