Acórdão 2829/2016 do Tribunal Pleno

Decisão do Tribunal Pleno proferida em 23/06/2016 publicada no DETC nº 1386, em 24/06/2016, sobre o processo 472357/16, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA tendo como interessados LUIZ FRANCISCONI NETO e MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA tendo como relator o Conselheiro NESTOR BAPTISTA.

Ficha Técnica

Número do Ato: 2829/2016-Tribunal Pleno
Processo: 472357/16
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: LUIZ FRANCISCONI NETO e MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA
Advogados: BRUNO LUNDGREN RODRIGUES ARANDA
Data de Publicação: 24/06/2016
Data da Sessão: 23/06/2016
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 1386/2016
Data de Trânsito em Julgado: 12/07/2016

Ementa

Pedido de certidão liberatória. Não preenchimento dos requisitos. Pendencias na agenda de obrigações e na DEX. Situação emergencial ? estado de calamidade pública. Deferimento

Decisão na Íntegra