Decisão do Tribunal Pleno proferida em 23/06/2016 publicada no DETC nº 1386, em 24/06/2016, sobre o processo 472357/16, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA tendo como interessados LUIZ FRANCISCONI NETO e MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA tendo como relator o Conselheiro NESTOR BAPTISTA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 2829/2016-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: LUIZ FRANCISCONI NETO e MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA
Advogados: BRUNO LUNDGREN RODRIGUES ARANDA
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 12/07/2016
Ementa
Pedido de certidão liberatória. Não preenchimento dos requisitos. Pendencias na agenda de obrigações e na DEX. Situação emergencial ? estado de calamidade pública. Deferimento
Decisão na Íntegra