Decisão da Segunda Câmara proferida em 01/07/2015 publicada no DETC nº 1155, em 07/07/2015, sobre o processo 744913/12, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA do SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL tendo como interessados FERNANDA BERNARDI VIEIRA RICHA, MUNICÍPIO DE SANTA HELENA, SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 21611/2011. (Número SIT: 285)) tendo como relator o Conselheiro FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.