Decisão do Tribunal Pleno proferida em 24/10/2022 publicada no DETC nº 2875, em 21/11/2022, sobre o processo 86815/22, de REPRESENTAÇÃO do MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA tendo como interessados COORDENADORIA DE AUDITORIAS, HISSAM HUSSEIN DEHAINI e MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ficha Técnica
Número do Ato: 2826/2022-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: COORDENADORIA DE AUDITORIAS, HISSAM HUSSEIN DEHAINI e MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA
Advogados: SIMON GUSTAVO CALDAS DE QUADROS
Data da Sessão: 24/10/2022
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 14/12/2022
Ementa
Representação do art. 267-A, § 1º, do Regimento Interno. Anterior processo de homologação de recomendações. Auditoria realizada pela CAUD destinada a avaliar a gestão da receita pública municipal, especificamente quanto à constituição do IPTU, ISSQN, do ITBI e os procedimentos administrativos tributários correlatos, em atendimento ao Plano Anual de Fiscalização de 2021 deste Tribunal de Contas. Necessidade de emissão de determinação para alguns dos achados. Representação procedente com determinações.
Decisão na Íntegra