Decisão do Tribunal Pleno proferida em 23/06/2016 publicada no DETC nº 1392, em 04/07/2016, sobre o processo 954994/15, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE CORBÉLIA tendo como interessados ELIEZER JOSÉ FONTANA, JOSE WANDERLEY MARTINS, MARCOS EDSON JANDREY e outros. tendo como relator o Conselheiro NESTOR BAPTISTA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 2826/2016-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: ELIEZER JOSE FONTANA, JOSE WANDERLEY MARTINS, MARCOS EDSON JANDREY e outros.
Advogados: FERNANDA GARBIN
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 20/07/2016
Ementa
Recurso de Revista. Acórdão n.º 5273/15-S1C. Município de Corbélia. Prestação de contas de transferência. Projeto bem me quer. Exercício de 2011. Desaprovação e sanções. Preliminar de nulidade processual. Falta de citação. Ausência de comprovação da citação efetiva do interessado. Falta de oportunidade de contraditório. Violação ao princípio do devido processo legal e contraditório e ampla defesa. Art. 5º, LIV, LV, da constituição federal. Anulação do acórdão recorrido. Retorno à instrução processual para apresentação de justificativas. Provimento do recurso de revista.
Decisão na Íntegra