Decisão do Tribunal Pleno proferida em 23/06/2016 publicada no DETC nº 1392, em 04/07/2016, sobre o processo 560937/15, de RECURSO DE REVISTA do CÂMARA MUNICIPAL DE GUARANIAÇU tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE GUARANIAÇU, MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS e NERI DE JESUS DO BONFIM tendo como relator o Conselheiro NESTOR BAPTISTA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 2825/2016-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE GUARANIAÇU, MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ e NERI DE JESUS DO BONFIM
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 20/07/2016
Ementa
Recursos de Revista. Instrução da DCM pelo não provimento. Parecer do MPC pelo provimento. Pelo conhecimento e pelo não provimento.
Decisão na Íntegra