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Acórdão 282/2022 do Tribunal Pleno

Decisão do Tribunal Pleno proferida em 14/02/2022 publicada no DETC nº 2717, em 23/02/2022, sobre o processo 637970/17, de REPRESENTAÇÃO do MUNICÍPIO DE PORTO VITÓRIA tendo como interessados KURT NIELSEN JUNIOR, MARISA DE FÁTIMA ILKIU DE SOUZA e MUNICÍPIO DE PORTO VITÓRIA tendo como relator o CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA.

Ficha Técnica

Número do Ato: 282/2022-Tribunal Pleno
Processo: 637970/17
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: KURT NIELSEN JUNIOR, MARISA DE FÁTIMA ILKIU DE SOUZA e MUNICÍPIO DE PORTO VITÓRIA
Advogados: JHIOHASSON WEIDER RIBEIRO TABORDA
Data de Publicação: 23/02/2022
Data da Sessão: 14/02/2022
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 2717/2022
Data de Trânsito em Julgado: 23/03/2022

Ementa

Representação. Município de Porto Vitória. Ausência de documentos para análise dos fatos narrados. Pela extinção sem resolução do mérito.

Decisão na Íntegra