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Acórdão 282/2014 da Secretaria Segunda Câmara

Decisão da Segunda Câmara proferida em 12/02/2014 publicada no DETC nº 824, em 17/02/2014, sobre o processo 285369/11, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA do MUNICÍPIO DE FOZ DO JORDÃO tendo como interessados ANILDO ALVES DA SILVA, CEZAR AUGUSTO CAROLLO SILVESTRI, MUNICÍPIO DE FOZ DO JORDÃO, SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO, EMPREGO E ECONOMIA SOLIDARIA e outros. (Termo de formalização: não indicado!) tendo como relator o Conselheiro NESTOR BAPTISTA.

Ficha Técnica

Número do Ato: 282/2014-Segunda Câmara
Processo: 285369/11
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: ANILDO ALVES DA SILVA, CEZAR AUGUSTO CAROLLO SILVESTRI (FALECIDO(A) EM 2018), LUIZ CLAUDIO ROMANELLI e outros. (Termo de formalização: não indicado!)
Advogados: LUCIANO TADAU YAMAGUTI SATO , ORLANDO MOISÉS FISCHER PESSUTI
Data de Publicação: 17/02/2014
Data da Sessão: 12/02/2014
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 824/2014
Data de Trânsito em Julgado: 07/03/2014

Ementa

Prestação de Contas de Transferência. Não Expirado o prazo do Termo. Sobrestamento até o término do prazo do termo ? 01/03/2014.

Decisão na Íntegra