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Acórdão 2818/2023 da Secretaria Primeira Câmara

Decisão da Primeira Câmara proferida em 04/09/2023 publicada no DETC nº 3068, em 21/09/2023, sobre o processo 257954/23, de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO do MUNICÍPIO DE JACAREZINHO tendo como interessados MARCELO JOSE BERNARDELI PALHARES, MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ e MUNICÍPIO DE JACAREZINHO tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.

Ficha Técnica

Número do Ato: 2818/2023-Primeira Câmara
Processo: 257954/23
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: MARCELO JOSE BERNARDELI PALHARES, MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ e MUNICÍPIO DE JACAREZINHO
Advogados: HENRY WILLIAM DURVAL
Data de Publicação: 21/09/2023
Data da Sessão: 04/09/2023
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 3068/2023

Ementa

EMENTA: Embargos de Declaração. Alegação de omissão. Acolhimento para determinar o envio de cópia dos autos ao Ministério Público do Estado.

Decisão na Íntegra