Decisão da Primeira Câmara proferida em 18/10/2021 publicada no DETC nº 2648, em 25/10/2021, sobre o processo 614520/21, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE PATO BRANCO tendo como interessados MUNICÍPIO DE PATO BRANCO e ROBSON CANTU tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 2818/2021-Primeira Câmara
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: MUNICÍPIO DE PATO BRANCO e ROBSON CANTU
Data da Sessão: 18/10/2021
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 26/10/2021
Ementa
Solicitação de certidão liberatória. Aplicação insuficiente de recursos em educação no exercício de 2020. Falta de cumprimento de decisão desta Corte. Ausência de inércia do Município. Excepcional momento de pandemia de COVID-19. Precedentes. Deferimento.
Decisão na Íntegra