Acórdão 2818/2016 do Tribunal Pleno

Decisão do Tribunal Pleno proferida em 23/06/2016 publicada no DETC nº 1386, em 24/06/2016, sobre o processo 483073/16, de RECURSO DE AGRAVO do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como interessados NAMUR PRINCE PARANA JUNIOR e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como relator o Conselheiro Presidente IVAN LELIS BONILHA.

Ficha Técnica

Número do Ato: 2818/2016-Tribunal Pleno
Processo: 483073/16
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: NAMUR PRINCE PARANA JUNIOR e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Data de Publicação: 24/06/2016
Data da Sessão: 23/06/2016
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 1386/2016
Data de Trânsito em Julgado: 23/08/2016

Ementa

Recurso de Agravo. Requerimento Interno. URV e reposições salariais. Termos de acordo e compromisso. Pleito para pagamento de diferenças decorrentes de suposta alteração na base de cálculo, em razão do reconhecimento, por esta Corte, do direito a adicionais excedentes no período compreendido entre janeiro de 2004 e abril de 2007. Indeferimento. Negócios jurídicos validamente firmados. Interpretação restritiva. Acordos que incluíram os reflexos sobre os adicionais do agravante. Princípio da segurança jurídica. Recurso conhecido e não provido.

Decisão na Íntegra