Acórdão 2817/2016 do Tribunal Pleno

Decisão do Tribunal Pleno proferida em 23/06/2016 publicada no DETC nº 1386, em 24/06/2016, sobre o processo 271181/16, de ATOS DE CONTRATAÇÃO DO TRIBUNAL do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como interessados CAVO SERVIÇOS E SANEAMENTO S/A e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como relator o Conselheiro Presidente IVAN LELIS BONILHA.

Ficha Técnica

Número do Ato: 2817/2016-Tribunal Pleno
Processo: 271181/16
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: CAVO SERVIÇOS E SANEAMENTO S/A e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Data de Publicação: 24/06/2016
Data da Sessão: 23/06/2016
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 1386/2016

Ementa

Dispensa de licitação ? Prestação de serviços especializados de coleta, transporte, tratamento e destinação dos resíduos sólidos e líquidos ? Pilhas, baterias, medicamentos vencidos, produtos infectantes, produtos químicos odontológicos - Artigo 34, inciso II, da Lei Estadual nº 15.608/07 ? Pela contratação direta

Decisão na Íntegra