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Acórdão 2815/2020 do Tribunal Pleno

Decisão do Tribunal Pleno proferida em 07/10/2020 publicada no DETC nº 2398, em 08/10/2020, sobre o processo 595425/20, de PEDIDO DE RESCISÃO do MUNICÍPIO DE PORTO VITÓRIA tendo como interessados MARISA DE FÁTIMA ILKIU DE SOUZA e MUNICÍPIO DE PORTO VITÓRIA tendo como relator o AUDITOR TIAGO ALVAREZ PEDROSO.

Ficha Técnica

Número do Ato: 2815/2020-Tribunal Pleno
Processo: 595425/20
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: MARISA DE FÁTIMA ILKIU DE SOUZA e MUNICÍPIO DE PORTO VITÓRIA
Advogados: JHIOHASSON WEIDER RIBEIRO TABORDA
Data de Publicação: 08/10/2020
Data da Sessão: 07/10/2020
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 2398/2020

Ementa

Pedido de rescisão com liminar em face de Acórdão de Parecer Prévio. Apresentação de novos documentos que têm o condão de afastar o juízo de reprovabilidade das contas. Presença dos requisitos autorizadores. Deferimento.

Decisão na Íntegra