Decisão do Tribunal Pleno proferida em 07/10/2020 publicada no DETC nº 2398, em 08/10/2020, sobre o processo 595425/20, de PEDIDO DE RESCISÃO do MUNICÍPIO DE PORTO VITÓRIA tendo como interessados MARISA DE FÁTIMA ILKIU DE SOUZA e MUNICÍPIO DE PORTO VITÓRIA tendo como relator o AUDITOR TIAGO ALVAREZ PEDROSO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 2815/2020-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: MARISA DE FÁTIMA ILKIU DE SOUZA e MUNICÍPIO DE PORTO VITÓRIA
Advogados: JHIOHASSON WEIDER RIBEIRO TABORDA
Veículo de Publicação: DETC
Ementa
Pedido de rescisão com liminar em face de Acórdão de Parecer Prévio. Apresentação de novos documentos que têm o condão de afastar o juízo de reprovabilidade das contas. Presença dos requisitos autorizadores. Deferimento.
Decisão na Íntegra