Decisão da Primeira Câmara proferida em 04/09/2023 publicada no DETC nº 3068, em 21/09/2023, sobre o processo 637329/18, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE ALTONIA tendo como interessados AMARILDO RIBEIRO NOVATO, BRÁZ REBERTE PEDRINI, CLAUDENIR GERVASONE e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ficha Técnica
Número do Ato: 2814/2023-Primeira Câmara
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: AMARILDO RIBEIRO NOVATO, BRÁZ REBERTE PEDRINI, CLAUDENIR GERVASONE e outros.
Advogados: ALEX REBERTE
Data da Sessão: 04/09/2023
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 25/10/2023
Ementa
Tomada de Contas de Extraordinária. Prejulgado n.º 26. Reconhecimento de prescrição, com consequente extinção do feito com resolução de mérito.
Decisão na Íntegra