Decisão do Tribunal Pleno proferida em 24/10/2022 publicada no DETC nº 2867, em 07/11/2022, sobre o processo 626328/22, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE CORBÉLIA tendo como interessados GIOVANI MIGUEL WOLF HNATUW e MUNICÍPIO DE CORBÉLIA tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 2814/2022-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: GIOVANI MIGUEL WOLF HNATUW e MUNICÍPIO DE CORBÉLIA
Data da Sessão: 24/10/2022
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 02/12/2022
Ementa
Solicitação de certidão liberatória. Inadimplência relacionada ao descumprimento da Agenda de Obrigações. Razoabilidade. Adequação. Deferimento.
Decisão na Íntegra