Decisão do Tribunal Pleno proferida em 03/10/2018 publicada no DETC nº 1925, em 09/10/2018, sobre o processo 546510/18, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE MARIALVA tendo como interessados CLAUDIO VIRGENTIN, DUOMED PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES - EIRELI, JOAO ROBERTO DE SA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.