Acórdão 2813/2022 do Tribunal Pleno

Decisão do Tribunal Pleno proferida em 24/10/2022 publicada no DETC nº 2867, em 07/11/2022, sobre o processo 570322/22, de RECURSO DE AGRAVO do MUNICÍPIO DE ANDIRÁ tendo como interessados HV GESTAO EM SERVICOS DE SAUDE E CLINICA MEDICA LTDA, IONE ELISABETH ALVES ABIB e MUNICÍPIO DE ANDIRÁ tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.

Ficha Técnica

Número do Ato: 2813/2022-Tribunal Pleno
Processo: 570322/22
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: HV GESTAO EM SERVICOS DE SAUDE E CLINICA MEDICA LTDA, IONE ELISABETH ALVES ABIB e MUNICÍPIO DE ANDIRÁ
Advogados: PAULA RODRIGUES PERES , THIAGO BUCHI BATISTA
Data de Publicação: 07/11/2022
Data da Sessão: 24/10/2022
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 2867/2022
Data de Trânsito em Julgado: 02/12/2022

Ementa

Recurso de Agravo em Representação da Lei 8.666/93. Juízo de admissibilidade negativo. Não recebimento das alegações. Manutenção da decisão agravada pelos próprios fundamentos. Pelo não provimento do Recurso de Agravo.

Decisão na Íntegra