Acórdão 2812/2022 do Tribunal Pleno

Decisão do Tribunal Pleno proferida em 24/10/2022 publicada no DETC nº 2867, em 07/11/2022, sobre o processo 98287/22, de RECURSO DE AGRAVO da CONSORCIO INTERMUNICIPAL SAMU CAMPOS GERAIS - CIMSAMU tendo como interessados CONSORCIO INTERMUNICIPAL SAMU CAMPOS GERAIS - CIMSAMU, ELIZABETH SILVEIRA SCHMIDT, SALVA SERVICOS MEDICOS DE EMERGENCIA LTDA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.

Ficha Técnica

Número do Ato: 2812/2022-Tribunal Pleno
Processo: 98287/22
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: CONSORCIO INTERMUNICIPAL SAMU CAMPOS GERAIS - CIMSAMU, ELIZABETH SILVEIRA SCHMIDT, SALVA SERVICOS MEDICOS DE EMERGENCIA LTDA e outros.
Advogados: CESAR AUGUSTO TERRA , JOAO LEONELHO GABARDO FILHO , RODRIGO ALEXANDRE FERREIRA CHAVES
Data de Publicação: 07/11/2022
Data da Sessão: 24/10/2022
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 2867/2022
Data de Trânsito em Julgado: 02/12/2022

Ementa

Recurso de Agravo. Não recebimento da Representação da Lei 8.666/93 em juízo de admissibilidade. Pelo conhecimento e não provimento.

Decisão na Íntegra